TJMT mantém decisão que devolve imóvel à proprietária

Verificado o implemento dos requisitos legais da ação possessória, é imperiosa a concessão e o reconhecimento da medida, quando ocorrida a revelia e analisado todo o contexto fático-probatório.

Vítima de disparo de policial deve ser indenizada

A Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso manteve, por unanimidade, decisão de Primeira Instância que determina que o Estado pague verba indenizatória e pensão vitalícia a uma vítima de tiro de arma de fogo disparado por um agente policial.

Proposta cria sistema de segurança para juízes federais

A Câmara analisa o Projeto de Lei nº 3.491/08, da Comissão de Legislação Participativa, que cria o Fundo Nacional de Segurança da Justiça Federal (Funseg-JF), destinado à implantação de um sistema de segurança para os juízes federais.

Condomínio prejudicado por obra pública será reembolsado

Consta nos autos que a prefeitura realizou o alargamento da via pública situada nos fundos da propriedade e retirou a terra que formava o talude de sustentação do muro, fazendo-o desabar em parte.

Conselho aplica súmula vinculante e mantém demissão de servidora que desviava aposentarias para a própria conta

TJMT mantém condenação a homem que deformou rosto de um cidadão.

Por unanimidade, a Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso manteve decisão original que condenou um homem por ter deformado o rosto de um cidadão a golpe de facão.

Morte por infecção considerada acidental.

A 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais condenou a Prever S/A Seguros e Previdência a pagar pensão à família de um professor, que faleceu vítima de infecção hospitalar após transplante renal.

TST reconhece estabilidade de suplente de delegado sindical.

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) que reconheceu a estabilidade provisória de um suplente de delegado sindical.

Cliente que parou no Serasa por saque indevido é indenizado

Testemunha confirma violação de direitos de empregada

Auditor fiscal tem atribuição para reconhecer relação de emprego

Atleta que ficou paraplégica durante treino é indenizada

Conselho Federal quer mudar lei para explicitar intimação pessoal do devedor

TJ acolhe recurso de consumidor e garante aplicação do CDC

Collor vai tirar licença por quatro meses

Majorada indenização a passageiros prejudicados por overbooking

Bloqueio de linha telefônica desmotivado gera dano moral

Candidatos à Presidência da Câmara propõem soluções contra corrupção e supersalários

TST quer criar Adin para a Justiça Trabalhista

Banco credor pode efetuar protesto contra alienação de bens de construtora inadimplente